Tipo
Portaria
Data
18/08/1984
Diploma n.º
611/84
Diário da República
N.º 191, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Inclui na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira
Portaria n.º 611/84
de 18 de Agosto
Tornando-se conveniente incluir na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira, dado a sua contiguidade física com a costa marítima e o tipo de actividades que nela se desenvolvem:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, alterar a redacção dada pela Portaria n.º 554/78, de 15 de Setembro, ao quadro n.º 1 a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, conforme o quadro anexo.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 27 de Julho de 1984.
O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.
ANEXO