Tipo
Portaria
Data
16/08/1984
Diploma n.º
607/84
Diário da República
N.º 189, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Declara a instalação do 2.º Juízo do tribunal de competência genérica de Penafiel
Portaria n.º 607/84
de 16 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro, declarar instalado o 2.º Juízo do tribunal de competência genérica de Penafiel.
Ministério da Justiça.
Assinada em 27 de Julho de 1984.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.