Sumário
Exclui da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 349/99, de 14 de Maio, uma área de 20 ha situada na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora (processo n.º 2151-DGRF)
Portaria n.º 606/2006
de 23 de Junho
Pela Portaria n.º 349/99, de 14 de Maio, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca do Degebe a zona de caça associativa de São Vicente do Pigeiro (processo n.º 2151-DGRF), situada na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora, com a área de 1752,6250 ha, até 14 de Maio de 2011.
Considerando que os terrenos expropriados ou adquiridos pela EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., deixaram de ser terrenos cinegéticos com o início do enchimento da barragem na área abrangida pelo limite de máxima cheia (cota 152), importa proceder à sua exclusão.
Assim:
Com fundamento no artigo 6.º do Regulamento do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2002, de 13 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja excluída da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 349/99, de 14 de Maio, uma área de 20 ha, ficando a mesma com a área de 1733 ha, situada na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora, conforme planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Junho de 2006.