Portaria n.º 605/74

Tipo
Portaria
Data
19/09/1974
Diploma n.º
605/74
Diário da República
N.º 219, Série I
Emitentes
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza os conselhos administrativos de várias unidades da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor



Portaria n.º 605/74

de 19 de Setembro

Usando da faculdade conferida pela Lei n.º 4/74, de 1 de Julho:

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades da Força Aérea a seguir indicadas sejam autorizados a sacar em conta do capítulo 11.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor as importâncias que lhe vão indicadas:

Artigo 320.º, n.º 1 «Previdência social: Encargos com a saúde»:

Estado-Maior da Força Aérea ... 300000$00

Comando da 1.ª Região Aérea ... 200000$00

Comando da Zona Aérea dos Açores ... 100000$00

Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 200000$00

Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção ... 350000$00

Regimento de Caçadores Pára-Quedistas ... 600000$00

Base Aérea n.º 1 ... 400000$00

Base Aérea n.º 2 ... 500000$00

Base Aérea n.º 3 ... 400000$00

Base Aérea n.º 4 ... 700000$00

Base Aérea n.º 5 ... 200000$00

Base Aérea n.º 6 ... 350000$00

Base Aérea n.º 7 ... 450000$00

Base Aérea n.º 11 ... 50000$00

Estado-Maior da Força Aérea, 5 de Setembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel Diogo Neto general.