Sumário
Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Conselho Ultramarino, destinado ao pagamento de vencimentos de vários funcionários da secretaria privativa do Conselho Superior Judiciário
Portaria n.º 598/71
de 30 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 37049$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Conselho Ultramarino, destinado ao pagamento de vencimentos, no período de 26 de Setembro a 31 de Dezembro do corrente ano, aos seguintes funcionários da secretaria privativa do Conselho Superior Judiciário, criada pelo Decreto-Lei n.º 394/71, de 21 de Setembro:
1 escrivão ... 20583$00
2 escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe ... 16466$00
... 37049$00
tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades da verba do capítulo II, artigo 3.º, n.º 1, alínea a) «Serviços próprios do Conselho Ultramarino - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da mesma tabela de despesa.
Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.