Sumário
Reforça verbas da tabela de despesa de orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola para 1970
Portaria n.º 586/70
de 21 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, conjugado com o artigo único do Decreto-Lei n.º 44473, de 24 de Julho de 1962, que seja reforçada a seguinte rubrica da tabela de receita do orçamento privativo das forças navais de Angola para 1970, com o quantitativo que também se indica:
Receita ordinária
Artigo 2.º, n.º 1) «Outras receitas - Do Fundo de Defesa Militar do Ultramar» ... 3935000$00
Esta importância reforça as rubricas que a seguir se indicam da tabela de despesa do mesmo orçamento:
Despesa ordinária
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 2100000$00
Artigo 1.º, n.º 4), alínea 5) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 500000$00
Artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificação de funções e serviços especiais - Pessoal militar» ... 50000$00
Artigo 3.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei n.º 46451» ... 330000$00
Artigo 3.º, n.º 8) «Outras despesas com o pessoal - Outras despesas que não constituem remunerações pagas a dinheiro» ... 35000$00
Despesas com o material:
Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De imóveis - Infra-estruturas» ... 150000$00
Artigo 5.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Veículos com motor» ... 300000$00
Artigo 6.º, n.º 3) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis» ... 100000$00
Artigo 6.º, n.º 2) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado» ... 200000$00
Artigo 6.º, n.º 5) «Material de consumo corrente - Artigos de embalagem» ... 30000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º, n.º 1) «Despesas de comunicações - Correios e telégrafos» ... 40000$00
Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de comunicações - Telefones» ... 20000$00
Artigo 8.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de comunicações - Transportes - De material» ... 50000$00
Artigo 10.º, n.º 5) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 30000$00
... 3935000$00
O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.