Sumário
Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vila Verde, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Verde, município de Vinhais (processo n.º 3851-AFN)
Portaria n.º 582/2010
de 27 de Julho
Pela Portaria n.º 1264-CP/2004, de 29 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Vila Verde (processo n.º 3851-AFN), situada no município de Vinhais, com a área de 1590 ha, válida até 29 de Setembro de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Tuela, que entretanto requereu a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Vinhais de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Vila Verde (processo n.º 3851-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Vila Verde, município de Vinhais, com a área de 1568 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia 30 de Setembro de 2010.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 19 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 15 de Julho de 2010.