Sumário
Derroga a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Barrocal»
Portaria n.º 58/80
de 25 de Fevereiro
A Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, expropriou a José Mestre Lampreia o prédio rústico denominado «Barrocal», inscrito na matriz cadastral sob o n.º 11, secção C, da freguesia de Quintos, concelho de Beja.
Verifica-se, no entanto, que o prédio rústico em causa é pertença de Manuel da Conceição Conduto Júnior e que o seu património rústico não se encontra abrangido pelas disposições constantes da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:
Derrogar a Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, que expropria a parte que respeita ao prédio rústico denominado «Barrocal», inscrito na matriz cadastral sob o n.º 11, secção C, da freguesia de Quintos, concelho de Beja.
Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Fevereiro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.