Tipo
Portaria
Data
24/09/1975
Diploma n.º
575/75
Diário da República
N.º 221, Série I
Emitentes
SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria o lugar de oficial porteiro do Supremo Tribunal de Justiça
Portaria n.º 575/75
de 24 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 414/73, de 21 de Agosto, que seja criado o lugar de oficial porteiro do Supremo Tribunal de Justiça.
Ministério da Justiça, 9 de Setembro de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Duarte Justiniano da Rocha Vidal.