Tipo
Portaria
Data
22/09/1975
Diploma n.º
572/75
Diário da República
N.º 219, Série I
Emitentes
Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga o artigo 1.º da Portaria n.º 24208, de 30 de Julho de 1969, relativa à propina de exame do Ciclo Preparatório TV
Portaria n.º 572/75
de 22 de Setembro
Considerando que o princípio da gratuidade do ensino básico exige a abolição da propina de exame do Ciclo Preparatório TV:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Investigação Científica, o seguinte:
Fica revogado o n.º 1.º da Portaria n.º 24208, de 30 de Julho de 1969.
Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica, 11 de Setembro de 1975. - O Ministro das Finanças, José Joaquim Fragoso. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, José Emílio da Silva.