Tipo
Portaria
Data
16/01/1981
Diploma n.º
57/81
Diário da República
N.º 13, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro da Repartição Judicial do Tribunal da Relação de Lisboa
Portaria n.º 57/81
de 16 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro da Repartição Judicial do Tribunal da Relação de Lisboa seja aumentado com as seguintes unidades:
4 escrivães-adjuntos.
6 escriturários judiciais.
Ministério da Justiça, 23 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.