Tipo
Portaria
Data
02/02/1976
Diploma n.º
57/76
Diário da República
N.º 27, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Espinho
Portaria n.º 57/76
de 2 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Espinho seja aumentado com as seguintes unidades:
Um escrivão de direito.
Dois ajudantes de escrivão.
Um oficial de diligências.
Dois escriturários-dactilógrafos.
Ministério da Justiça, 16 de Janeiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.