Portaria n.º 567/90

Portaria n.º 567/90

de 19 de Julho

O Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, estabeleceu, entre outras normas reguladoras da actividade da pesca, a estrutura básica do seu exercício em águas interiores não oceânicas.

Algumas massas de água deste tipo constituem, porém, relevantes espaços sócio-económicos, onde a actividade da pesca se reveste de particularidades que aconselham a sua regulamentação autónoma, embora enquadrada na estrutura básica acima referida, de forma a assegurar a correcta gestão e conservação dos recursos ocorrentes em tão sensíveis ecossistemas.

Na referida regulamentação são, pois, acolhidas as especificidades que caracterizam localmente a actividade, nomeadamente no que toca a métodos e artes de pesca, tendo, quanto a estas, sido utilizada a terminologia em uso na zona.

Assim, ao abrigo do artigo 59.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

1.º É aprovado o Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos, que, com os seus anexos, faz parte integrante da presente portaria.

2.º O Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos entra em vigor 60 dias após a publicação da presente portaria.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 3 de Julho de 1990.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Jorge Manuel de Oliveira Godinho, Secretário de Estado das Pescas.

Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos

CAPÍTULO I

Generalidades

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento tem por objecto estabelecer normas complementares reguladoras do exercício da pesca na lagoa de Óbidos, ao abrigo do disposto no artigo 59.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 3/89, de 28 de Janeiro.

Artigo 2.º

Zona de aplicação

A zona de aplicação do presente Regulamento, abreviadamente designada por zona, compreende as águas interiores não oceânicas da lagoa de Óbidos, bem como os respectivos leitos e margens pertencentes ao domínio público hídrico, sob jurisdição da Capitania do Porto de Peniche.

Artigo 3.º

Classificação da pesca

A pesca que pode ser exercida na zona classifica-se em:

a) Pesca comercial, quando as espécies capturadas se destinem a ser objecto de comércio sob qualquer forma, quer no estado em que são extraídas da água, quer após subsequente preparação, modificação ou transformação;

b) Pesca desportiva, quando praticada apenas com fins lúdicos ou de desporto, não podendo o produto da pesca ser comercializado directa ou indirectamente.

CAPÍTULO II

Pesca comercial

SECÇÃO I

Artes de pesca

Artigo 4.º

Artes de pesca autorizadas

1 - A pesca comercial na zona só pode ser exercida por meio de artes que estejam autorizadas e sejam licenciadas nos termos dos artigos 74.º e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, a pesca na zona só pode ser exercida com a utilização das seguintes artes:

a) Redes de tresmalho fundeadas:

Tresmalho;

b) Galricho (para a captura de enguia);

c) Amostra, corrico ou corripo;

d) Cana de pesca e linha de mão;

e) Cinchorro (para a captura de enguia e tainha).

3 - A descrição e características das artes referidas no n.º 2 constam do anexo I.

SECÇÃO II

Exercício da pesca

Artigo 5.º

Quem pode exercer a pesca

A pesca comercial na zona, exercida com ou sem auxílio de embarcações, só é permitida a inscritos marítimos.

Artigo 6.º

Condicionamentos ao exercício da pesca

1 - O exercício da pesca na zona está sujeito aos seguintes condicionamentos:

a) Não é permitido utilizar ou ter a bordo artes que não sejam autorizadas pelo presente Regulamento e não tenham sido licenciadas;

b) Não é permitido deter, transportar, depositar ou abandonar nas margens da zona artes de pesca que não estejam autorizadas e licenciadas;

c) Nenhuma arte pode ser calada de forma a prejudicar outra que já o esteja;

d) Nenhuma arte pode ter qualquer dos seus extremos fixado a terra firme;

e) Não se podem utilizar fontes luminosas (candeio) para chamariz de peixe;

f) As redes de tresmalho não podem permanecer caladas por mais de 24 horas consecutivas em cada período de 36 horas;

g) De acordo com a legislação comunitária, é proibida a pesca com armas de fogo, substâncias explosivas, venenosas ou tóxicas, corrente eléctrica ou outros processos susceptíveis de causar a morte ou o atordoamento dos espécimes;

h) Cada pescador não pode utilizar mais de 150 galrichos;

i) Não é permitido o uso de chinchorro no período de 1 de Junho a 31 de Agosto;

j) A partir de terra firme só podem ser utilizadas as artes designadas por cana de pesca, linha de mão e chinchorro;

l) Não é permitido bater nas águas («batuque»), «valar águas», «socar», lançar pedras, percutir ou usar sistemas semelhantes.

2 - O exercício da pesca na zona está também sujeito, por razões de segurança, aos seguintes condicionamentos:

a) As redes de tresmalho não podem ser caladas em canais ou canaletas;

b) É proibida a pesca com redes para o oeste do enfiamento Cais da Atracação-Poça do Calisto, desde que a lagoa se encontre em ligação com o mar;

c) O chinchorro só pode ser alado de terra firme;

d) Em zonas balneares, durante a respectiva época, não é permitido pescar a menos de 300 m da linha da praia.

Artigo 7.º

Períodos de defeso

1 - Os períodos de defeso de cada uma das espécies são fixados anualmente por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, mediante proposta da Direcção-Geral das Pescas (DGP), sob parecer do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP) e ouvida a Capitania do Porto de Peniche.

2 - Dentro das épocas hábeis de pesca pode, por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ser restringida a utilização de determinadas artes, tendo em conta a necessidade de conservação e gestão dos recursos ocorrentes.

Artigo 8.º

Tamanhos mínimos

Os exemplares capturados cujo tamanho seja inferior às dimensões mínimas fixadas no anexo II ao presente Regulamento ou nos anexos IV, V e VI ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, devem ser imediatamente devolvidos à água, não podendo ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, expostos ou transaccionados.

Artigo 9.º

Dados e informações

Os mestres e arrais das embarcações que exerçam a actividade na zona são obrigados a fornecer os dados e informações determinados pela legislação em vigor e a dar cumprimento ao preenchimento dos registos da actividade que a referida legislação imponha.

SECÇÃO III

Sinalização e identificação das artes

Artigo 10.º

Sinalização das artes

As artes fundeadas devem ser sinalizadas nos termos do disposto no Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.

Artigo 11.º

Identificação das artes

Para fins de identificação, as artes de pesca de uma embarcação devem ser marcadas, nomeadamente nas bóias de sinalização, com o conjunto de identificação da embarcação a que pertencem ou com o número de registo do inscrito marítimo seu proprietário até à data da entrada em vigor do presente Regulamento.

CAPÍTULO III

Pesca desportiva

Artigo 12.º

Exercício da pesca

1 - A pesca desportiva na zona apenas pode ser exercida a partir de terra firme ou de embarcações de recreio e na modalidade referida na alínea a) do artigo 1.º do Decreto n.º 45116, de 6 de Julho de 1963 (pesca de superfície), com cana de pesca ou linha de mão, não podendo cada desportista utilizar mais de duas canas ou linhas.

2 - Do pôr ao nascer do Sol a pesca desportiva não pode exercer-se de bordo de embarcações.

3 - A pesca desportiva deverá obedecer às disposições do presente Regulamento que lhe sejam aplicáveis, nomeadamente quanto ao número e abertura dos anzóis (anexo I) e aos tamanhos mínimos das espécies capturadas (anexo II).

4 - A Capitania do Porto poderá autorizar concursos de pesca desportiva na zona, desde que verificadas as necessárias condições de segurança, salubridade e protecção dos recursos vivos.

Artigo 13.º

Caça submarina

Na zona de aplicação do presente Regulamento não é permitido praticar a modalidade de pesca desportiva referida na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 45116, de 6 de Julho de 1963 (caça submarina).

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Regime contra-ordenacional

Às infracções ao disposto no presente Regulamento são aplicáveis as disposições pertinentes das secções I e III do capítulo V do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, com as derrogações introduzidas pelo artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 421/88, de 12 de Novembro, bem como as contra-ordenações previstas no artigo 82.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.

Artigo 15.º

Outra legislação aplicável

Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, o exercício da pesca na zona está sujeito às disposições legais aplicáveis do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, e do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, e, no que respeita à pesca desportiva, às do Decreto n.º 45116, de 6 de Julho de 1963.

ANEXO I

Descrição e características das artes autorizadas

(a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º)

1 - Amostra, corrico ou corripo

Descrição: aparelho de anzol com amostra, que actua à superfície ou abaixo desta, podendo ou não ser rebocado por uma embarcação.

Característica:

Abertura mínima dos anzóis - 8 mm.

2 - Cana de pesca e linha de mão

Características:

Número máximo de anzóis - 3;

Abertura mínima dos anzóis - 8 mm.

3 - Chinchorro

Descrição: rede envolvente, lançada de bordo e alada para terra, constituída por um saco que se continua por duas asas terminadas pelos calões, onde amarram os cabos de alar.

Características:

Comprimento máximo de cada asa - 25 m;

Comprimento máximo do saco - 5 m;

Malhagem mínima das asas - 60 mm;

Malhagem mínima do saco - 20 mm.

4 - Galricho

Descrição: armadilha constituída por um saco de rede, distendido a intervalos regulares por aros, e calada por duas varas que se prendem aos extremos; interiormente tem bocas ou endiches mantidos em posição por pequenos cabos ligados ao interior do saco.

Características:

Comprimento da armadilha - 70 cm;

Malhagem mínima da rede - 20 mm.

5 - Tresmalho

Descrição: rede de emalhar de três panos (tresmalho) fundeada.

Características:

Comprimento máximo da rede - 100 m;

Altura máxima da rede - 1,5 m;

Malhagem mínima do pano central (miúdo) - 100 mm.

ANEXO II

Tamanhos mínimos das espécies

(a que se refere o artigo 8.º)

Amêijoa, amêijoa-boa ou amêijoa-cristã (Ruditapes decussata) - 3 cm (ver nota b).

Amêijoa-de-cão ou amêijoa-bicuda (Venerupis aurea) - 2,5 cm (ver nota b).

Amêijoa-macha ou amêijoa-judia (Venerupis corrugata) - 2,5 cm (ver nota b).

Amêijoa-branca ou cadelinha (Spisula solida) - 2,5 cm (ver nota a).

Bergigão (Cerastoderma edule) - 2,5 cm (ver nota a).

Conquilha (Donax trunculus ou Donax spp.) - 2 cm (ver nota a).

Dourada (Sparus aurata) - 19 cm (ver nota a).

Enguia (Anguilla anguilla) - 22 cm (ver nota b).

Linguado (Solea vulgaris) - 24 cm (ver nota a).

Lambuginha (Scrobicularia plana) - 25 cm (ver nota b).

Longueirão (Ensis siliqua) - 10 cm (ver nota a).

Mexilhão (Mytilus edulis) - 5 cm (ver nota b).

Pé-de-burrinho (Chamelea Gallina) - 2,5 cm (ver nota b).

Robalo (Dicentrarchus labrax) - 36 cm (ver nota a).

Safio ou congro (Conger conger) - 58 cm (ver nota a).

Solha (Pleuronectes platessa) - 25 cm (ver nota a).

Solha-das-pedras (Platichtys flesus) - 25 cm (ver nota a).

Tainha (Mugilidae) - 20 cm (ver nota a).

(nota a) Tamanho fixado nos anexos IV, V e VI ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho.

(nota b) Tamanho fixado pelo presente Regulamento.