Sumário
Altera o n.º 7 da Portaria n.º 428/76, de 17 de Julho, que estabelece as disposições pelas quais se regem as administrações distritais de saúde
Portaria n.º 562/79
de 24 de Outubro
Em execução do Decreto-Lei n.º 488/75, de 4 de Setembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais, o seguinte:
O n.º 7.º da Portaria n.º 428/76, de 17 de Julho, passa a ter a redacção seguinte:
7.º - 1 - Junto do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde funcionará, até à reorganização geral do Ministério dos Assuntos Sociais, a Comissão Coordenadora Central dos Serviços Integrados das Administrações Distritais, constituída pelo Secretário de Estado da Saúde (ou o seu representante), que presidirá, pelo director-geral de Saúde, pelo director-geral dos Hospitais e pelo presidente da Comissão Instaladora dos Serviços Médico-Sociais Centrais.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - Sempre que a natureza dos assuntos o justifique, poderão ser convocados pelo Secretário de Estado da Saúde para as reuniões da Comissão o Secretário-Geral do Ministério, o director do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, o director do Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde, o presidente do Conselho Directivo da Escola Nacional de Saúde Pública e o presidente da Comissão Instaladora do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.
Ministério dos Assuntos Sociais, 12 de Outubro de 1979. - O Ministro da Coordenação Social e dos Assuntos Sociais, Alfredo Bruto da Costa.