Portaria n.º 560/70

Tipo
Portaria
Data
03/11/1970
Diploma n.º
560/70
Diário da República
N.º 255, Série I
Emitentes
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que o governador da Guiné abra um crédito destinado a reforçar uma verba de despesas especiais aditada à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província para o ano económico em curso



Portaria n.º 560/70

de 3 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o governador da Guiné abra um crédito especial da importância de 1000000$00, destinado a reforçar a verba de despesas especiais aditada à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico em curso pela Portaria n.º 256/70, de 26 de Maio de 1970, tomando como contrapartida os recursos referidos na alínea b) do artigo 20.º do Decreto n.º 46024, de 12 de Novembro de 1964.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.