Tipo
Portaria
Data
12/11/1976
Diploma n.º
558/76
Diário da República
N.º 265/1976, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva.
Portaria n.º 668/76
de 12 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Paiva seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 28 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.