Sumário
Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Outeiro», sito na freguesia e concelho de Redondo
Portaria n.º 554/80
de 1 de Setembro
A Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, expropriou à Sociedade Agrícola Vieira da Cruz o prédio rústico denominado «Outeiro», sito na freguesia e concelho de Redondo.
Organizado o processo de exercício do direito de reserva previsto no Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o património rústico da Sociedade acima referida não reúne os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas:
Derrogar a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte que respeita ao prédio rústico denominado «Outeiro», sito na freguesia e concelho de Redondo.
Ministério da Agricultura e Pescas, 13 de Agosto de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.