Sumário
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Ameixeira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 1647-DGRF)
Portaria n.º 554/2006
de 9 de Junho
Pela Portaria n.º 640-S/94, de 15 de Julho, foi concessionada à AQUASOR - Associação de Caçadores a zona de caça associativa da Ameixeira (processo n.º 1647-DGRF), situada no município de Abrantes, válida até 15 de Julho de 2006.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renováveis automaticamente por dois períodos iguais, a concessão da zona de caça associativa da Ameixeira (processo n.º 1647-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, com a área de 412 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2006.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Maio de 2006.