Sumário
Altera a Portaria n.º 592/97, de 5 de Agosto (altera a Portaria n.º 627/92, de 1 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Malhou, município de Alcanena)
Portaria n.º 553/98
de 20 de Agosto
Pela Portaria n.º 627/92, de 1 de Julho, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca do Malhou a zona de caça associativa da freguesia de Malhou, processo n.º 954-DGF, situada no município de Alcanena, com uma área de 1060,5770 ha, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, a sua área sido reduzida para 759,0350 ha através da Portaria n.º 592/97, de 5 de Agosto.
Verificou-se entretanto que a planta anexa à Portaria n.º 592/97 apresenta incorrecções na delimitação, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que a planta anexa à presente portaria substitua a apensa à Portaria n.º 592/97, de 5 de Agosto.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 31 de Julho de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.