Portaria n.º 55/81

Tipo
Portaria
Data
16/01/1981
Diploma n.º
55/81
Diário da República
N.º 13, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor

Sumário

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Tondela



Portaria n.º 55/81

de 16 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Tondela seja aumentado com um lugar de escriturário judicial afecto ao Ministério Público.

Ministério da Justiça, 23 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.