Tipo
Portaria
Data
25/08/1976
Diploma n.º
542/76
Diário da República
N.º 199, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta com uma secção o quadro do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém
Portaria n.º 542/76
de 25 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém seja dotado com mais uma secção, ficando constituído com mais as seguintes unidades:
1 escrivão de direito;
1 oficial de diligências;
1 escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 10 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.