Tipo
Portaria
Data
25/08/1976
Diploma n.º
541/76
Diário da República
N.º 199, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda aumentar com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Sátão
Portaria n.º 541/76
de 25 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Sátão seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 10 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.