Sumário
Manda aprovar o orçamento da receita e despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1975
Portaria n.º 54/75
de 30 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, e de harmonia com o disposto no § 4.º do artigo 197.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, aprovar o orçamento da receita e despesa do Conselho Ultramarino para o ano económico de 1975, que faz parte integrante desta portaria e baixa assinado pelo director-geral de Fazenda.
Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 16 de Janeiro de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.
Conselho Ultramarino
Orçamento da receita para o ano económico de 1975
Orçamento da despesa para o ano económico de 1975
Direcção-Geral de Fazenda, 16 de Janeiro de 1975. - O Director-Geral, Emílio Simões de Abreu.