Sumário
Abre um crédito especial a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária da orçamento geral em vigor da província de Timor
Portaria n.º 539/72
de 18 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 300000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Timor, destinado a custear os encargos com a revisão de rotáveis dos aviões do Serviço de Transportes Aéreos de Timor, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 8 de Setembro de 1972. - Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Secretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Sacramento Monteiro.