Sumário
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Vila Nova de Poiares, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Arrifana, São Miguel de Poiares, Poiares (Santo André) e Lavegadas, município de Vila Nova de Poiares (processo n.º 2934-DGRF)
Portaria n.º 539/2008
de 27 de Junho
Pela Portaria n.º 993/2002, de 7 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Vila Nova de Poiares (processo n.º 2934-DGRF), situada no município de Vila Nova de Poiares, válida até 29 de Junho de 2008, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Arrifana, São Miguel de Poiares, Poiares (Santo André) e Lavegadas, município de Vila Nova de Poiares, com a área de 6919 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 30 de Junho de 2008.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.