Sumário
Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Benquerenças, bem como a transferência de gestão, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Benquerenças, município de Castelo Branco (processo n.º 2926-DGRF)
Portaria n.º 534/2008
de 27 de Junho
Pela Portaria n.º 1028/2002, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Benquerenças (processo n.º 2926-DGRF), situada no município de Castelo Branco, válida até 29 de Junho de 2008, e transferida a sua gestão para o Centro de Cultura e Desporto do Pessoal da Câmara Municipal de Castelo Branco.
Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça, bem como a transferência de gestão, são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Benquerenças, município de Castelo Branco, com a área de 1913 ha.
2.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º da legislação acima referida, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça passam a ser os seguintes:
a) 30%, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
b) 20%, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;
c) 40%, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
d) 10%, aos demais caçadores conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 30 de Junho de 2008.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.