Sumário
Fixa o quadro do pessoal não dirigente do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo
Portaria n.º 533/73
de 6 de Agosto
Nos termos do artigo 71.º n.º 2, do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência, obtida a concordância do Ministro das Finanças, que o quadro do pessoal não dirigente do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo seja assim constituído:
Notas
1. Uma das unidades de pessoal administrativo, a designar superiormente sob proposta do director do Centro, exercerá cumulativamente as funções de tesoureiro, recebendo a importância de 200$00 mensais de abono para falhas.
2. A colocação do pessoal será feita nos termos do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.
Ministério da Saúde e Assistência, 17 de Julho de 1973. - Pelo Ministro da Saúde e Assistência, Alfredo Jorge Assis dos Santos, Secretário de Estado da Saúde e Assistência.