Tipo
Portaria
Data
30/01/1976
Diploma n.º
53/76
Diário da República
N.º 25, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores da Comarca do Porto
Portaria n.º 53/76
de 30 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores da Comarca do Porto seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 15 de Janeiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.