Tipo
Portaria
Data
27/08/1974
Diploma n.º
529/74
Diário da República
N.º 199, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas
Portaria n.º 529/74
de 27 de Agosto
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguintes:
Secretaria de Estado do Orçamento, 9 de Agosto de 1974. - O Secretário de Estado do Orçamento, António de Seixas da Costa Leal.