Tipo
Portaria
Data
16/08/1977
Diploma n.º
524/77
Diário da República
N.º 188, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira
Portaria n.º 524/77
de 16 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Fronteira seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 1 de Agosto de 1977. - O Ministro da Justiça, em exercício, Armando Bacelar.