Sumário
Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal da Herdade do Montinho, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santa Clara do Louredo, município de Beja, e anexa à referida zona de caça vários terrenos cinegéticos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 3161-AFN)
Portaria n.º 523/2010
de 19 de Julho
Pela portaria n.º 1037-A/2004, de 12 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Herdade do Montinho (processo n.º 3161-AFN), situada no município de Beja, com a área de 153 ha, válida até 12 de Agosto de 2010, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Santa Clara de Louredo, que entretanto requereu a sua renovação e simultaneamente a anexação de outros terrenos.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º e no artigo 46.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Beja de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:
Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal da Herdade do Montinho (processo n.º 3161-AFN), por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Santa Clara do Louredo, município de Beja, com a área de 153 ha.
Artigo 2.º
Anexação
São anexados à zona de caça municipal da Herdade do Montinho (processo n.º 3161-AFN) os terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Santa Clara do Louredo, município de Beja, com a área de 175 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, com a área de 328 ha.
Artigo 3.º
Efeitos da sinalização
A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Artigo 4.º
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia 13 de Agosto de 2010.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 2 de Julho de 2010.