Sumário
Altera a categoria de mecânico-chefe para a de mecânico principal, prevista no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano
Portaria n.º 521/82
de 26 de Maio
Verificando-se a necessidade de rectificar o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, anexo VI à Portaria n.º 39/81, de 15 de Janeiro, a fim de se dar cumprimento ao disposto no n.º 7 da Portaria n.º 739/79, de 31 de Dezembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho:
1.º Substituir a categoria de mecânico-chefe, prevista no quadro anexo VI à Portaria n.º 39/81, de 15 de Janeiro, pela categoria de mecânico principal, a que corresponde a letra L.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1979.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa, 30 de Abril de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.