Sumário
Cria no quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo um lugar de assessor, letra B
Portaria n.º 52/87
de 22 de Janeiro
Tendo sido atribuída, por despacho do Ministro do Comércio e Turismo de 12 de Junho de 1981, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 10 de Julho de 1981, a categoria de assessor, letra B, ao licenciado Raul Baptista Nunes;
Mostrando-se oportuna a criação do respectivo lugar, por o funcionário cessar as funções de dirigente:
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo, constante da Portaria n.º 955/80, de 10 de Novembro, o seguinte lugar:
Assessor, letra B - um lugar.
2.º O referido lugar será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio.
Assinada em 22 de Dezembro de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Luís Filipe Sales Caldeira da Silva, Secretário de Estado do Comércio Externo.