Sumário
Cessa a admissão das candidaturas às ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais» e no Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais integrados naquela intervenção, aprovados pelas Portarias n.os 1212/2003, de 16 de Outubro, e 176/2005, de 14 de Fevereiro, respectivamente
Portaria n.º 52/2006
de 12 de Janeiro
Na sequência do Regulamento (CE) n.º 1257/99, do Conselho, de 17 de Maio, foi aprovado o Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, no qual se integra a intervenção «Medidas agro-ambientais», no quadro da programação de 2000-2006.
As candidaturas em curso apresentadas no âmbito dos regulamentos de aplicação das medidas agro-ambientais e dos planos zonais, da intervenção «Medidas agro-ambientais», apresentam já uma execução financeira próxima dos limites orçamentais estabelecidos, pelo que importa cessar a apresentação de candidaturas ao abrigo dos referidos regulamentos, na medida em que a partir de 1 de Janeiro de 2007 entrará em vigor um novo quadro regulamentar para o período de 2007-2013.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 64/2004, de 22 de Março:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Não são admitidas candidaturas às ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais» e no Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais integrados naquela intervenção, aprovados, respectivamente, pela Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 360/2004, de 7 de Abril, 1043/2004, de 14 de Agosto, 254/2005, de 14 de Março, e 500/2005, de 2 de Junho, e pela Portaria n.º 176/2005, de 14 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 503/2005, de 6 de Junho.
2.º Os beneficiários da ajuda referida no número anterior com candidaturas em curso não podem, aquando da confirmação anual, proceder:
a) À transferência para uma nova medida de entre as previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», aprovado pela Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro;
b) À transição para os planos zonais previstos no Regulamento de Aplicação dos Planos Zonais, aprovado pela Portaria n.º 176/2005, de 14 de Fevereiro;
c) Ao aumento da área objecto da ajuda;
d) Ao aumento do efectivo pecuário objecto da ajuda.
3.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 2 de Janeiro de 2006.