Sumário
Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade dos Tojais e outras, pelo prazo máximo de 180 dias
Portaria n.º 513/2000
de 25 de Julho
Pela Portaria n.º 667-Q3/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores do Casal do Oleiro, a zona de caça associativa da Herdade dos Tojais e outras (processo n.º 710-DGF), situada nas freguesias de Alegrete e Urra, município de Portalegre, com uma área de 1141,4373 ha, válida até 15 de Julho de 2000.
Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade dos Tojais e outras (processo n.º 710), pelo prazo máximo de 180 dias.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de Julho de 2000.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Julho de 2000.