Sumário
Fixa as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e as resultantes da aplicação a Portugal da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia e do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT)
Portaria n.º 510/95
de 29 de Maio
Considerando que a entrada em vigor do novo Código da Propriedade Industrial institui novos actos aos quais ncessariamente tem de corresponder o pagamento de taxas;
Considerando que as taxas previstas pela Portaria n.º 1204/93, de 16 de Novembro, relativas ao anterior Código da Propriedade Industrial, apresentam valores muito inferiores aos praticados nos Estados comunitários para os mesmos actos;
Considerando que continua a verificar-se a necessidade de adequar as taxas relativas às anuidades das patentes com as exigidas pela aplicação da patente europeia, em vigor no País desde 1 de Janeiro de 1992;
Ao abrigo do disposto no artigo 278.º do Código da Propriedade Industrial:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, o seguinte:
1.º As taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e as resultantes da aplicação a Portugal da Convenção de Munique sobre a Patente Europeia e do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) são as seguintes:
Pedidos (ver nota *)
Patentes de invenção ... 15000$00
Patente europeia feito ou não no INPI ... 7000$00
No acto de pedido de protecção provisória ... 8000$00
Internacionais (PCT) feito ou não no INPI ... 7000$00
No acto de pedido de protecção provisória ... 8000$00
Modelos de utilidade ... 15000$00
Modelos e desenhos industriais ... 8000$00
Por cada modelo ou desenho suplementar compreendido no mesmo requerimento ... 4500$00
Topografias dos produtos semicondutores ... 7000$00
Mediação no âmbito das licenças de exploração obrigatórias ... 25000$00
Marca de produtos/serviços:
Por cada classe ... 8500$00
Marca de artífice:
Por cada classe ... 5000$00
Marca colectiva de associação:
Por cada classe ... 10000$00
Marca colectiva de certificação:
Por cada classe ... 10000$00
Marca de base:
Por cada classe ... 13800$00
Registo internacional de marca nacional ou renovação ... 22000$00
Extensões posteriores ... 22000$00
Processo especial de registo de marca ... Taxa de pedido de registo + 20000$00
Recompensas ... 9500$00
Nome ou insígnia ... 8000$00
Logótipo ... 8000$00
Denominação de origem ... 12700$00
Registo internacional ... 8000$00
Indicações geográficas ... 12700$00
(nota *) Estas taxas incluem as de publicação dos pedidos no Boletim da Propriedade Industrial.
Publicações
Por nova publicação do pedido:
Patentes de invenção ... 8000$00
Modelos de utilidade ... 8000$00
Modelos e desenhos industriais ... 3000$00
Topografias dos produtos semicondutores ... 2500$00
Marcas, recompensas, nomes e insígnias, logótipos, denominações de origem e indicações geográficas ... 3000$00
Por publicação do aviso de menção de concessão ou recusa, incluindo os actos relativos ao exame:
Patentes de invenção ... 15000$00
Modelos de utilidade ... 15000$00
Modelos e desenhos industriais ... 12000$00
Topografias dos produtos semicondutores ... 10000$00
Por publicação do aviso do despacho de concessão de registo, incluindo os actos relativos ao exame:
Marcas, recompensas, nomes e insígnias, logótipos, denominações de origem e indicações geográficas ... 3000$00
Registo e manutenção dos direitos em vigor
Patentes de invenção
Anuidades:
1.ª ... 4500$00
2.ª ... 5500$00
3.ª ... 6000$00
4.ª ... 7500$00
5.ª ... 9500$00
6.ª ... 10500$00
7.ª ... 12000$00
8.ª ... 13500$00
9.ª ... 15000$00
10.ª ... 16500$00
11.ª ... 18000$00
12.ª ... 20000$00
13.ª ... 22500$00
14.ª ... 25000$00
15.ª ... 27500$00
16.ª ... 30000$00
17.ª ... 32500$00
18.ª ... 35000$00
19.ª ... 37500$00
20.ª ... 40000$00
Sobretaxa pela renovação de dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Modelos de utilidade
Por cada anuidade:
Da 1.ª à 5.ª ... 4000$00
Da 6.ª à 10.ª ... 5000$00
Da 11.ª à 15.ª ou seguintes ... 7000$00
Sobretaxa pela renovação de dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Modelos e desenhos industriais
Por cada anuidade:
Da 1.ª à 5.ª ... 3500$00
Da 6.ª à 10.ª ... 4500$00
Da 11.ª à 15.ª ... 5500$00
Da 16.ª à 20.ª ... 7000$00
Da 21.ª à 25.ª ou seguintes ... 10000$00
Sobretaxa pela renovação de dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Topografias dos produtos semicondutores
Por cada anuidade:
Da 1.ª à 5.ª ... 3000$00
Da 6.ª à 10.ª ... 4000$00
Sobretaxa pela renovação de dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Marcas de produtos/serviços
Registo ou renovação ... 7200$00
Sobretaxa pela renovação de dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Marcas de artífice
Registo ou renovação ... 4000$00
Sobretaxa pela renovação de dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... 9000$00
Marcas colectivas de associação
Registo ou renovação ... 7200$00
Sobretaxa pela renovação de dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Marcas colectivas de certificação
Registo ou renovação ... 7200$00
Sobretaxa pela renovação de dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Marcas de base
Registo ou renovação ... 7200$00
Sobretaxa pela renovação de dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Recompensa
Registo ou renovação ... 7000$00
Sobretaxa pela renovação de dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Nomes e insígnias
Registo ou renovação ... 40000$00
Sobretaxa pela renovação de dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Logótipo
Registo ou renovação ... 40000$00
Sobretaxa pela renovação de dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Denominação de origem
Registo ... 10000$00
Sobretaxa pela renovação de dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Averbamentos
Modificações
Nome, firma, denominação social ou outro elemento de identificação do titular ou requerente ... 4500$00
Residência ou sede quando a modificação resulte de actos não imputáveis ao titular ou requerente ... 750$00
Do sinal, adição ou substituição de produtos ou serviços em pedidos de registo ... Taxa igual à do pedido do registo respectivo
Transmissão ou licença de exploração
Patentes de invenção ... 12000$00
Modelos de utilidade ... 12000$00
Modelos e desenhos industriais ... 12000$00
Topografias dos produtos semicondutores ... 12000$00
Marca de registo nacional ... 12000$00
Recompensa ... 7000$00
Nome ou insígnia ... 20000$00
Logótipo ... 20000$00
Extensões a Macau
Patentes de invenção ... 10000$00
Modelos de utilidade ... 9000$00
Modelos e desenhos industriais ... 9000$00
Marca:
Por classe ... 8500$00
Registo e manutenção dos direitos em vigor
Marcas:
Registo ou renovação ... 10000$00
Sobretaxa pela renovação de dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida
Revalidação ... O triplo da taxa em dívida
Outras taxas
Certidão ... 2000$00
Por página suplementar autenticada ... 600$00
Certificado de pedido ... 4500$00
Certificado de patente, depósito ou registo ... 4500$00
Título ... 3500$00
Outras vias de título ... 5500$00
Transmissão de um pedido internacional (PCT) ... 3300$00
Entrada de requerimentos ... 700$00
Prestação de serviços
Pesquisas
De elementos não informatizados:
Por modalidade e por ano ... 20000$00
De elementos informatizados:
Por modalidade e:
Com consulta a bases de dados internas ... 3000$00
Com consulta a bases de dados externas ... 6000$00
Acrescida de:
Custo próprio da(s) base(s) de dado(s) utilizada(s);
Custo de telecomunicações;
Por página de impressão de resultados ... 100$00
Autenticação de resultados:
Por página autenticada ... 600$00
Informações
Por cada elemento solicitado (e referente a um único processo) ... 1000$00
Cópias de documentos
Fascículos de patente ... 2500$00
Outros por página A4 ... 100$00
2.º Esta portaria entra em vigor a 1 de Junho de 1995.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia.
Assinada em 15 de Maio de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, Luís Filipe Alves Monteiro, Secretário de Estado da Indústria.