Tipo
Portaria
Data
28/07/1973
Diploma n.º
509/73
Diário da República
N.º 176, Série I
Emitentes
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda incluir a doença vesiculosa do porco no quadro nosológico constante do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953
Portaria n.º 509/73
de 28 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, que, nos termos do artigo 1.º, § único, do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, seja incluída a doença vesiculosa do porco no quadro nosológico constante daquele diploma.
Secretaria de Estado da Agricultura, 18 de Julho de 1973. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Eduardo Mendes Ferrão.