Tipo
Portaria
Data
08/07/1999
Diploma n.º
494/99
Diário da República
N.º 157, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Declara instalado, a partir de 15 de Setembro de 1999, o 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Paços de Ferreira
Portaria n.º 494/99
de 8 de Julho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em -conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que seja declarado instalado, a partir de 15 de Setembro de 1999, o 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, em 24 de Junho de 1999.