Sumário
Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado Varelas
Portaria n.º 486/77
de 1 de Agosto
O prédio rústico denominado «Varelas» foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, em nome de Joaquim Inácio Freixo.
Com efeito, o referido prédio é compropriedade deste e de Maria Júlia Freixo.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Varelas», situado na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 1-M, com a área de 481,4250 ha (71985 pontos).
Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Julho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.