Sumário
Suspende a actividade cinegética na zona de caça associativa de Malpartida pelo prazo máximo de 180 dias
Portaria n.º 485/2000
de 24 de Julho
Pela Portaria n.º 518/94, de 8 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Malpartida a zona de caça associativa de Malpartida (processo n.º 1401-DGF), situada na freguesia de Malpartida, município de Almeida, com uma área de 1345 ha, válida até 8 de Julho de 2000.
Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.
Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa de Malpartida (processo n.º 1401) pelo prazo máximo de 180 dias.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 9 de Julho de 2000.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 3 de Julho de 2000.