Sumário
Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, relativamente à expropriação dos prédios rústicos denominados Santa Catarina e Carradas de Baixo
Portaria n.º 481/77
de 30 de Julho
Os prédios rústicos denominados Santa Catarina e Carradas de Baixo foram indevidamente expropriados pela Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, em nome de Manuel Bagulho de Santana Marques e Maria Manuela Bagulho de Santana Marques.
Com efeito, os referidos prédios são desde 3 de Setembro de 1973 propriedade singular de Manuel Bagulho de Santana Marques.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, relativamente à expropriação dos prédios rústicos a seguir identificados:
1 - Santa Catarina. - Situado na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Alandroal, matriz cadastral 2-E, com a área de 336,5750 ha (36526 pontos).
2 - Carradas de Baixo. - Situado na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa, matriz cadastral 8-C, com a área de 102,5000 ha (21044,2 pontos).
Ministério da Agricultura e Pescas, 11 de Julho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.