Tipo
Portaria
Data
26/09/1970
Diploma n.º
480/70
Diário da República
N.º 224, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que a nova orgânica e atribuições das tesourarias dos tribunais da comarca de Lisboa, fixadas pelo Decreto-Lei n.º 49213, entrem em vigor no dia 1 de Outubro de 1970
Portaria n.º 480/70
de 26 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, para execução do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 40213, de 29 de Agosto de 1969:
A nova orgânica e atribuições das tesourarias dos tribunais da comarca de Lisboa, fixadas pelo Decreto-Lei n.º 49213, entrarão em vigor no dia 1 de Outubro de 1970.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.