Tipo
Portaria
Data
17/07/1985
Diploma n.º
476/85
Diário da República
N.º 162, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Extingue o posto fiscal de Amareleja
Portaria n.º 476/85
de 17 de Julho
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e no seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, e considerando haver-se tornado desnecessário o posto fiscal de Amareleja:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte:
1.º É extinto o posto fiscal de Amareleja.
2.º Deverá proceder-se à devida rectificação no mapa II anexo àquela Reforma.
Ministério das Finanças e do Plano.
Assinada em 1 de Junho de 1985.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.