Tipo
Portaria
Data
05/06/1992
Diploma n.º
471/92
Diário da República
N.º 130, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera os quadros de oficiais dos serviços dos registos e do notariado de Vila Franca do Campo
Portaria n.º 471/92
de 5 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que, ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, sejam alterados os quadros de oficiais dos serviços dos registos e do notariado de Vila Franca do Campo, que passam a ter a seguinte composição:
Ministério da Justiça.
Assinada em 15 de Maio de 1992.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.