Sumário
Fixa os prazos para o ingresso nos quadros, transferências e permutas de professores agregados
Portaria n.º 471/73
de 10 de Julho
Tornando-se necessário alterar os prazos fixados nos n.º II e VIII da Portaria n.º 17789, de 4 de Julho de 1960, publicada ao abrigo do disposto no artigo 5.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 28081, de 9 de Outubro de 1937:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Instrução e Cultura, o seguinte:
1. O prazo normal de ingresso nos quadros de professores agregados decorre de 25 de Julho a 16 de Agosto.
2. O prazo para as transferências dos agentes dos quadros de agregados de um para outro distrito escolar decorre de 15 a 30 de Julho.
3. As permutas de professores agregados, previstas na parte final do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 40964, de 31 de Dezembro de 1956, são autorizadas por despacho dos directores escolares dos respectivos distritos.
Secretaria de Estado da Instrução e Cultura, 1 de Julho de 1973. - O Secretário de Estado da Instrução e Cultura, Augusto de Ataíde Soares de Albergaria.