Sumário
Revoga a Portaria n.º 308/79, de 30 de Junho - Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro
Portaria n.º 46/80
de 21 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Habitação e Obras Públicas, nos termos e em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro, o seguinte:
1.º Os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro, serão os seguintes:
Escalão I - Até 70000$00;
Escalão II - De 70007$00 a 100000$00;
Escalão III - De 100001$00 a 120000$00;
Escalão IV - De 120001$00 a 135000$00;
Escalão V - De 135001$00 a 150000$00.
2.º Às classes de construção A, B, C e D, previstas no n.º 3 do artigo 3.º do decreto-lei referido no n.º 1.º, correspondem os seguintes valores por metro quadrado:
a) Para fogos com área bruta total não superior a 100 m2:
Classe A - Até 10500$00;
Classe B - De 10501$00 a 12000$00;
Classe C - De 12001$00 a 13000$00;
Classe D - De 13001$00 a 14000$00;
b) Para fogos com área bruta total superior a 100 m2:
Classe A - Até 10000$00;
Classe B - De 10001$00 a 11500$00;
Classe C - De 11501$00 a 12500$00;
Classe D - De 12501$00 a 13500$00.
3.º Ficam excluídos da presente portaria todos os fogos com área bruta total superior a 140 m2.
4.º O montante máximo dos empréstimos a conceder nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do decreto-lei referido no n.º 1.º é de 1650000$00.
5.º O valor máximo dos fogos nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do decreto-lei referido no n.º 1.º é de 1800000$00.
6.º As taxas de juro a cargo do mutuário, referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro, serão as fixadas no quadro anexo a esta portaria.
7.º Fica revogada a Portaria n.º 308/79, de 30 de Junho.
Ministérios das Finanças e da Habitação e Obras Públicas, 31 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, Mário Adriano de Moura e Castro Brandão Fernandes de Azevedo.
Quadro anexo à Portaria n.º 46/80
Empréstimos para habitação própria, com juro bonificado pelo Estado
O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, Mário Adriano de Moura e Castro Brandão Fernandes de Azevedo.