Tipo
Portaria
Data
14/08/1972
Diploma n.º
458/72
Diário da República
N.º 189, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina o ágio e o câmbio médio que devem ser adoptados na liquidação de contribuições, impostos e taxas e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira
Portaria n.º 458/72
de 14 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, e nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria a que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguinte:
Ministério das Finanças, 4 de Agosto de 1972. - O Secretário de Estado do Orçamento, Augusto Victor Coelho.