Portaria n.º 457/77

Tipo
Portaria
Data
26/07/1977
Diploma n.º
457/77
Diário da República
N.º 171, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
Vigência
Em vigor

Sumário

Derroga a Portaria n.º 721/75, de 4 de Dezembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Crimeia»



Portaria n.º 457/77

de 26 de Julho

O prédio rústico denominado «Crimeira» foi indevidamente expropriado pela Portaria n.º 721/75, de 4 de Dezembro, em nome de José Nobre Lança.

Com efeito, o referido prédio é compropriedade de Hermengarda de Assunção Brito (herdeiros), Manuel Inácio Brito Ramos (herdeiros), Benvinda de Brito Sequeira Carvalho, Eduarda de Brito Sequeira Carvalho e Assunção de Brito Nobre Lança.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 721/75, de 4 de Dezembro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Crimeia», matriz cadastral artigo 7, secção B, do concelho de Ourique, freguesia de Santa Luzia, com 237,3300 ha.

Ministério da Agricultura e Pescas, 6 de Julho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.