Sumário
Altera a redacção do § único do artigo 8.º dos Estatutos do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana
Portaria n.º 456/75
de 25 de Julho
Tornando-se necessário actualizar o § único do artigo 8.º dos Estatutos do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 20699, de 28 de Julho de 1964:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, nos termos do artigo 4.º do Decreto n.º 42793, de 31 de Dezembro de 1959, que o § único do artigo 8.º dos Estatutos do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana, alterado pela Portaria n.º 20699, de 28 de Julho de 1964, passe a ter a seguinte redacção:
Os subsídios em vigor em 31 de Dezembro de 1963 são aumentados a partir de 1 de Janeiro de 1975 em 50%, continuando, contudo, os contribuintes a pagar as mesmas quotas.
Ministério da Administração Interna, 7 de Julho de 1975. - O Ministro da Administração Interna, António Carlos Magalhães Arnão Metelo.