Sumário
Define as atribuições e a organização do Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70
Portaria n.º 454/70
de 15 de Setembro
Considerando a necessidade de definir as atribuições e a organização do Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70, de 11 de Maio de 1970, e tendo em consideração o que estabelece o artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 43351, de 24 de Novembro de 1960:
Manda o Governo da República Portuguesa, por intermédio do Ministro do Exército, aprovar e pôr em execução o seguinte:
1.º O Comando Territorial do Algarve, com sede em Faro, depende do Comando da Região Militar de Évora e abrange a área do distrito de Faro.
2.º Ao Comando Territorial do Algarve compete essencialmente:
a) Cooperar com o Comando da Região na preparação e execução das operações de recrutamento, instrução e mobilização das forças terrestres e dos meios indispensáveis à sua acção;
b) Comandar e administrar, segundo as directivas do Comando da Região, todos os elementos das forças terrestres existentes na sua área, com carácter permanente ou eventual, salvo expressa determinação em contrário;
c) Garantir, com carácter permanente, a segurança terrestre dos órgãos do Exército localizados nessa área e colaborar na vigilância e na defesa interna da mesma área de harmonia com os planos estabelecidos;
d) Planear e executar, com as forças à sua disposição e de acordo com as directivas superiores, as operações terrestres que lhe forem determinadas e manter em estado de prontidão as forças destinadas a actuar sob as ordens de comandos superiores.
3.º O pessoal do Comando Territorial do Algarve é o constante do quadro anexo à presente portaria.
4.º Enquanto não for completada a organização do Comando Territorial do Algarve, este Comando funcionará com o pessoal que transitòriamente lhe for atribuído e com pessoal do Regimento de Infantaria n.º 4.
5.º Enquanto não dispuser de instalações próprias, o Comando Territorial do Algarve funcionará no quartel do Regimento de Infantaria n.º 4.
Ministério do Exército, 27 de Agosto de 1970. - O Ministro do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Anexo à Portaria n.º 454/70
Quadro orgânico (pessoal) do Comando Territorial do Algarve
Ministério do Exército, 27 de Agosto de 1970. - O Ministro do Exército, Horácio José de Sá Viana Rebelo.